Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 212/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União.
Apresentação
20 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS