Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 211/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 28 de março de 2024, bem como os artigos 322, 323 e 324 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.
Apresentação
20 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE