Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 21/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
REPUBLICANOS