Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 21/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral e suas 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024, aprovadas em 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.
Apresentação
29 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO