Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 207/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que estabelece o cronograma mensal de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal e impõe, dentre outras disposições, severas restrições à execução das dotações discricionárias das instituições federais de ensino superior no exercício de 2025.
Apresentação
16 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSOL