Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PDL 206/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, da Presidência da República, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Apresentação
01 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL