Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 205/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL