PDL 205/2023

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

Apresentação