Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 204/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o art. 12 do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
