Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 204/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o parágrafo 9° do Artigo 11 e o Artigo 76 do Decreto n° 12.002, de 22 de Abril de 2024 que “Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos”.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL