Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 203/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.
Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
