Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 203/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL