Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PDL 202/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP