Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 202/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, do trecho que dispõe sobre a “redução da idade de início de hormonização para 14 anos”, constante da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, homologada pelo Ministério da Saúde.
Apresentação
31 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO