Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PDL 201/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários.
Apresentação
09 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
NOVO