Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 201/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Apresentação
31 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
