Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 200/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o art. 14 da Resolução no 510, de 26 de junho de 2023,do Conselho Nacional de Justiça, que exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse em caso de esbulho possessório coletivo.
Apresentação
30 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO