Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 20/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO