Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 2/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Apresentação
27 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL