Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PDL 2/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria n. 213/COLOG/C. Ex., de 30 de janeiro de 2024.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL