Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 199/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação da Portaria COANA nº 130, de 25 de julho de 2023.
Apresentação
28 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
