PDL 197/2024

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Apresentação