Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 197/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS.
Apresentação
27 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PL
REPUBLICANOS