Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 196/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta dispositivos do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Apresentação
27 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP