Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 192/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Apresentação
24 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO