Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 191/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta as Resoluções Gecex n° 353, de 23 de maio de 2022 e nº 388, de 22 de agosto de 2022 emitidas pelo Ministério da Economia.
Apresentação
24 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
7
Temas
8
PT