Câmara dos DeputadosArquivada
PDL 19/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
UNIÃO
PL
REPUBLICANOS