PDL 187/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Apresentação
21 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
REPUBLICANOS