Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 186/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Apresentação
21 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
36
Temas
4
Autores
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Rodrigo ValadaresPL
Deputado Federal · SE
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Abilio BruniniPL
Deputado Federal · MT
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Nikolas FerreiraPL
Deputado Federal · MG
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
André FerreiraPL
Deputado Federal · PE
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Joaquim PassarinhoPL
Deputado Federal · PA
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
PL
PP
NOVO
UNIÃO
REPUBLICANOS