Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 185/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.917, de 31 de março de 2026, que altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, regulamentador da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL