Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 185/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Ofício Circular nº 4/2023/COGEF/DPDI/SEB/SEB-MEC de 10 de julho de 2023, determinando que Estados dê início progressivo da desmobilização de todo o pessoal das Forças Armadas envolvido no programa Escolas Cívico-Militares.
Apresentação
20 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL