Câmara dos DeputadosAguardando Definição Encaminhamento
PDL 184/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD