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Câmara dos DeputadosAguardando Definição Encaminhamento

PDL 184/2023

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos