Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 183/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL