Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 181/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3° e o art. 4°, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia n° 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB