PDL 180/2023

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a aplicação dos arts. 12 e 40 da Instrução Normativa SDA n. 10, de 03 de março de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Apresentação