Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 18/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria nº 856 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “Institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força – CNMUDF”
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
Autor
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026