Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 18/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023.
Apresentação
27 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL