Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 18/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Sustar a Portaria MJSP Nº 299, de 30 de Janeiro de 2023, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Apresentação
03 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL