PDL 178/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.
Apresentação
01 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
10
Temas
8
Autores
Pedro LupionREPUBLICANOS
Deputado Federal · PR
Marussa BoldrinREPUBLICANOS
Deputado Federal · GO
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Rafael SimoesUNIÃO
Deputado Federal · MG
Luiz NishimoriPSD
Deputado Federal · PR
Alceu MoreiraMDB
Deputado Federal · RS
Tião MedeirosPP
Deputado Federal · PR
Arnaldo JardimCIDADANIA
Deputado Federal · SP
REPUBLICANOS
MDB
PL
UNIÃO
PSD
PP