Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 178/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Apresentação
28 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL