Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 177/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 34, de 30 de abril de 2025, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL