PDL 176/2026

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

Apresentação