Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 176/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares para o período entre maio de 2023 e abril de 2024
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
PSD