Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 172/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Disciplina, na forma do art. 62, §3o, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória no 1160, de 12 de janeiro de 2019.
Apresentação
19 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
