Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 171/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019.
Apresentação
15 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL