Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 170/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal.
Apresentação
29 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL