Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 17/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria nº 855 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública”
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Autor
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026