Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 17/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023
Apresentação
03 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PL
REPUBLICANOS