Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PDL 169/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO
PL
PP