Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 167/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios de Doutor Ulysses e Sengés, no estado do Paraná.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE